A pensão não está sendo paga: o que a lei prevê

Pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado é título executivo. Isso significa que o não pagamento não exige um processo novo de conhecimento — existe um rito próprio de cobrança, com medidas que o direito brasileiro reserva a poucas obrigações.

Este guia explica quais são essas medidas, como elas se diferenciam e o que costuma ser necessário para acioná-las.

Sumário

1. Dois ritos diferentes
2. O recorte dos três meses
3. A prisão civil
4. Penhora, desconto em folha e protesto
5. O que serve de prova
6. Se a situação de quem paga mudou

1. Dois ritos diferentes

O Código de Processo Civil prevê duas formas de cobrar alimentos, e a escolha entre elas não é indiferente:

Artigo 528 — rito da coerção pessoal. O devedor é intimado a pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Não fazendo nenhuma das três coisas, cabe protesto do pronunciamento judicial e, conforme a decisão do juiz, prisão civil.

Artigo 528, §8º e artigo 523 — rito da expropriação. Segue pelo caminho patrimonial: penhora de bens, bloqueio de valores, sem a medida pessoal.

Os dois podem ser usados, inclusive em conjunto, conforme a estratégia processual e o que se sabe sobre o patrimônio de quem deve.

2. O recorte dos três meses

Há um ponto técnico que muda o resultado prático da cobrança, e ele vem da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Ou seja: a medida coercitiva alcança as três últimas parcelas e as que vencerem durante o processo. O que ficou para trás além disso continua devido e cobrável — mas pela via patrimonial, não pela coercitiva.

Na prática, isso significa que atraso antigo e atraso recente costumam ser cobrados por caminhos distintos, às vezes ao mesmo tempo.

3. A prisão civil

É a única hipótese de prisão por dívida admitida pela Constituição, no artigo 5º, LXVII. Tem características próprias:

• o regime é fechado, mas separado dos presos comuns (artigo 528, §4º);
• o prazo vai de um a três meses (artigo 528, §3º);
• cumprir a prisão não extingue a dívida (artigo 528, §5º). O valor continua devido e cobrável depois.

É medida de coerção, não de punição: o objetivo é pressionar o pagamento, não sancionar o inadimplemento. O juiz decide sobre sua aplicação conforme as circunstâncias apresentadas, inclusive a justificativa que o devedor tenha oferecido.

4. Penhora, desconto em folha e protesto

Além da via coercitiva, o ordenamento oferece instrumentos patrimoniais:

Desconto em folha. Quando quem deve é empregado com vínculo formal, o valor pode ser descontado diretamente pelo empregador e repassado (artigo 529 do CPC). É o mecanismo mais estável, porque independe de iniciativa do devedor.

Penhora. Alcança contas bancárias, imóveis, veículos e créditos. Vale registrar que a proteção do bem de família não se aplica à dívida de alimentos: a Lei 8.009/90, no artigo 3º, III, excepciona expressamente esse caso.

Protesto. O artigo 528, §1º prevê o protesto da decisão judicial, o que repercute no cadastro de crédito do devedor.

Outras medidas. Os tribunais têm admitido, em situações específicas, medidas atípicas do artigo 139, IV do CPC — como restrição de CNH ou passaporte. São excepcionais, exigem fundamentação e nem sempre são deferidas.

5. O que serve de prova

A execução se instrui com:

• a decisão judicial ou o acordo homologado que fixou a pensão;
• o demonstrativo do débito, discriminando as parcelas e a atualização;
• comprovantes dos pagamentos que tenham ocorrido, para apurar o saldo.

Vale guardar comprovantes de transferência, recibos e trocas de mensagem em que o pagamento é discutido. O ônus de provar que pagou é de quem deve, mas a memória de cálculo precisa partir de algum lugar.

6. Se a situação de quem paga mudou

Dois pontos honestos, que costumam ser omitidos em conteúdo sobre o tema:

Perda de emprego ou queda de renda não extingue a obrigação automaticamente. Ela precisa ser levada ao juízo, em ação de revisão. Enquanto não houver decisão nova, o valor fixado continua devido.

Acordo informal entre as partes não substitui a decisão judicial. Combinar um valor menor por mensagem não altera o título executivo. O que vale, para efeito de execução, é o que está homologado — e a diferença pode virar débito.

Quando existe possibilidade de composição, o caminho do acordo formalizado costuma resolver mais rápido e com menos desgaste do que a execução. É a primeira via a considerar quando há diálogo possível entre as partes.

Perguntas frequentes

Quantos meses de atraso são necessários para executar?

Não há mínimo. Uma parcela vencida e não paga já autoriza a execução. O recorte de três meses da Súmula 309 do STJ diz respeito à medida coercitiva, não ao direito de cobrar.

Se for preso, a dívida acaba?

Não. O artigo 528, §5º do CPC é expresso: o cumprimento da prisão não exime o devedor do pagamento.

Ele diz que está desempregado. Isso suspende a pensão?

Não automaticamente. A alteração da capacidade financeira precisa ser levada ao juízo em ação própria. Até a decisão, o valor anterior permanece exigível.

Combinamos por mensagem um valor menor. Isso vale?

Para efeito de execução, prevalece o que está fixado na decisão ou no acordo homologado. Ajustes informais não alteram o título e podem gerar diferença a cobrar.

A pensão pode ser descontada direto do salário?

Sim, quando há vínculo formal de emprego. O artigo 529 do CPC prevê o desconto em folha, com repasse pelo empregador.

Dá para penhorar o único imóvel dele?

A impenhorabilidade do bem de família não se aplica à dívida de alimentos — é exceção expressa do artigo 3º, III da Lei 8.009/90. A penhora depende, ainda assim, de decisão judicial no caso concreto.

Este conteúdo é informativo e trata do procedimento em termos gerais. Cada execução tem particularidades que só a análise dos documentos revela.