Termos de Uso da Plataforma
Para escritórios e advogados anunciantes. Última atualização: 2 de outubro de 2026. Versão 1.0
1. Aceitação
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Auxílio Negado ("Plataforma") por escritórios de advocacia e advogados que contratam a gestão de campanhas publicitárias ("Anunciante"). A Plataforma é operada por FinexBrasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 60.104.101/0001-34, com sede na Av. Paulista, 1636, Cj 4, Pav. 15, Sala 1504, São Paulo/SP ("FinexBrasil").
1.2. Ao concluir o cadastro e marcar a opção "Li e aceito os Termos da plataforma", o Anunciante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. A Plataforma registra a versão aceita, a data e a hora do aceite.
1.3. Quem aceita estes Termos em nome de uma sociedade de advogados declara ter poderes para representá-la.
2. Definições
Para os fins destes Termos:
- Campanhas: anúncios criados e administrados pela FinexBrasil nas Plataformas de Mídia.
- Plataformas de Mídia: serviços de terceiros em que as Campanhas são veiculadas, como o ChatGPT Ads (OpenAI) e o Google Ads.
- Créditos: valores adquiridos pelo Anunciante para custear as Campanhas e remunerar a FinexBrasil.
- Saldo: a parte dos Créditos ainda não consumida, exibida pela Plataforma na forma da cláusula 6.3.
- Contatos: pessoas que responderam a uma Campanha e pediram atendimento.
- Conta: o cadastro do Anunciante na Plataforma e os acessos vinculados a ele.
3. Objeto
3.1. A FinexBrasil presta ao Anunciante serviços de publicidade: criação e gestão de Campanhas nas Plataformas de Mídia e disponibilização da Plataforma para o recebimento e o atendimento dos Contatos.
3.2. A FinexBrasil é uma empresa de tecnologia e mídia. Não é sociedade de advogados, não presta serviços jurídicos, não participa dos honorários do Anunciante e não é remunerada por causa ou cliente contratado.
3.3. Nada nestes Termos constitui agenciamento, captação ou intermediação de causas. A remuneração da FinexBrasil decorre exclusivamente dos Créditos, na forma da cláusula 6.
4. Cadastro e Conta
4.1. O Anunciante declara que as informações do cadastro são verdadeiras e que a inscrição na OAB informada é válida e está ativa. A FinexBrasil pode pedir a comprovação dessas informações.
4.2. O Anunciante é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todos os atos praticados na sua Conta.
4.3. O Anunciante é o titular da Conta e responde pelas pessoas a quem der acesso e pelo uso que elas fizerem da Plataforma.
5. Veiculação nas Plataformas de Mídia
5.1. As Campanhas são veiculadas em Plataformas de Mídia que não pertencem à FinexBrasil. Cabe exclusivamente a essas plataformas decidir, conforme suas próprias políticas, se um anúncio é aprovado, onde, quando e para quem é exibido. Essas políticas podem mudar sem aviso prévio.
5.2. A FinexBrasil atua como anunciante nas Plataformas de Mídia. Não é parceira, representante nem afiliada de nenhuma delas.
5.3. A FinexBrasil não garante a aprovação dos anúncios, o prazo de aprovação nem a veiculação das Campanhas.
5.4. Situação na data desta versão: a OpenAI não veicula anúncios de serviços jurídicos no Brasil. A FinexBrasil solicitou a liberação, e o pedido está em análise, sem prazo de resposta. A liberação pode não ocorrer.
5.5. As políticas de anúncios da OpenAI estão disponíveis em openai.com/policies/ad-policies.
6. Créditos e Remuneração
6.1. O Anunciante adquire Créditos por PIX. O valor mínimo de cada aquisição é de R$ 40,00.
6.2. De cada valor adquirido, 30% correspondem à remuneração da FinexBrasil pela gestão das Campanhas e pelo uso da Plataforma, devida no momento da aquisição. Os 70% restantes são destinados ao pagamento da veiculação nas Plataformas de Mídia.
6.3. A Plataforma exibe o Saldo pelo valor adquirido, já incluída a remuneração da cláusula 6.2. A cada R$ 100,00 adquiridos, R$ 70,00 custeiam anúncios.
6.4. O Saldo é consumido à medida que as Campanhas são veiculadas, de acordo com os valores cobrados pelas Plataformas de Mídia. O Saldo exibido diminui na mesma proporção e chega a zero quando a parcela destinada à veiculação é integralmente consumida.
6.5. A FinexBrasil pode alterar o valor mínimo e o percentual de remuneração para aquisições futuras, mediante aviso prévio de 15 dias. Os Créditos já adquiridos seguem as condições vigentes na data da aquisição.
7. Política de Reembolso
7.1. Os Créditos, incluída a parcela de remuneração da FinexBrasil, não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine o contrário.
7.2. Se a veiculação no ChatGPT Ads não for liberada, ou se a liberação se prolongar, o Anunciante poderá direcionar pela Plataforma o Saldo para Campanhas no Google Ads, quando houver Campanha disponível para a sua área de atuação. O direcionamento é definitivo: o Saldo direcionado não retorna ao ChatGPT Ads. A veiculação no Google Ads segue a cláusula 5.3.
8. Contatos
8.1. A FinexBrasil não verifica a existência do direito alegado pelos Contatos nem a viabilidade dos casos.
8.2. A Plataforma encaminha cada Contato a um Anunciante de acordo com a área de atuação e a região.
8.3. O Anunciante não tem exclusividade sobre área de atuação ou região, salvo ajuste por escrito.
9. Ausência de Garantia de Resultado
9.1. A FinexBrasil não garante número mínimo de Contatos nem a contratação do Anunciante por qualquer Contato.
10. Obrigações do Anunciante
10.1. O atendimento aos Contatos, a análise dos casos, a contratação e os honorários são de responsabilidade exclusiva do Anunciante.
10.2. O Anunciante responde pelo cumprimento do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB no atendimento e em toda comunicação que mantiver com os Contatos.
10.3. O Anunciante compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita e a não compartilhar seus acessos com terceiros estranhos ao escritório.
11. Proteção de Dados Pessoais
11.1. Os Contatos envolvem dados pessoais, que podem incluir dados sensíveis, como dados de saúde. As partes comprometem-se a tratá-los em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. A FinexBrasil trata os dados para operar a Plataforma, na forma da Política de Privacidade.
11.3. A partir do recebimento de um Contato, o Anunciante responde pelo tratamento que fizer dos respectivos dados, devendo usá-los apenas para atender aquela pessoa, sem repassá-los a terceiros nem empregá-los em outra finalidade.
11.4. O Anunciante comunicará à FinexBrasil, em até 48 horas, qualquer incidente de segurança de que tiver conhecimento envolvendo dados dos Contatos.
12. Propriedade Intelectual
12.1. A Plataforma, seu código, layout e conteúdo pertencem à FinexBrasil ou são por ela licenciados. Estes Termos não transferem ao Anunciante nenhum direito de propriedade intelectual.
12.2. ChatGPT e OpenAI são marcas da OpenAI. Google e Google Ads são marcas da Google LLC. As demais marcas citadas pertencem aos respectivos titulares.
13. Suspensão e Encerramento
13.1. A FinexBrasil pode suspender ou encerrar a Conta em caso de uso indevido da Plataforma, de descumprimento destes Termos ou das políticas das Plataformas de Mídia.
13.2. O Anunciante pode encerrar a Conta a qualquer momento.
13.3. Em qualquer hipótese de suspensão ou encerramento, aplica-se ao Saldo o disposto na cláusula 7.
14. Limitação de Responsabilidade
14.1. Nos limites da legislação aplicável, a FinexBrasil não responde por decisões das Plataformas de Mídia, pela indisponibilidade delas, nem pelo resultado comercial do Anunciante.
14.2. A responsabilidade total da FinexBrasil fica limitada ao valor dos Créditos adquiridos pelo Anunciante nos 12 meses anteriores ao fato que lhe der causa.
15. Alterações destes Termos
15.1. A FinexBrasil pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na Plataforma com 15 dias de antecedência.
15.2. O uso da Plataforma após esse prazo implica a aceitação da nova versão. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
16. Disposições Gerais
16.1. As partes são independentes. Estes Termos não criam sociedade, associação, representação nem vínculo trabalhista entre elas.
16.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.
16.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
17. Lei Aplicável e Foro
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia deles decorrente.
18. Fale com a FinexBrasil
FinexBrasil Ltda
CNPJ 60.104.101/0001-34
Av. Paulista, 1636, Cj 4, Pav. 15, Sala 1504, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01310-200
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