Política de Privacidade

1. Quem é o Controlador

O Auxílio Negado (auxilionegado.com.br) é uma plataforma digital de orientação previdenciária operada pela:

• FinexBrasil Ltda
• CNPJ: 60.104.101/0001-34
• Endereço: Av. Paulista, 1636 — Cj 4, Pav. 15, Sala 1504 — Cerqueira César — Ed. Paulista Corporate — São Paulo/SP — CEP 01310-200
• E-mail: atendimento@finexbrasil.com
• WhatsApp / Telefone: +55 11 94385-3880
• Site institucional: finexbrasil.com

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a FinexBrasil Ltda é o Controlador dos dados pessoais coletados nesta plataforma — ou seja, é quem decide como esses dados são tratados.

2. Dados pessoais que tratamos

2.1 Dados que você nos fornece

2.2 Dados coletados automaticamente

2.3 Dados que não coletamos

• Não coletamos sua localização em tempo real (GPS).
• Não armazenamos os arquivos de áudio originais — após transcrição automática, o áudio é descartado.
• Não pedimos senhas bancárias, senha do gov.br/Meu INSS ou códigos de autenticação.
• Não coletamos dados de terceiros (parentes, ex-empregadores) sem que você nos forneça e tenha base legal para isso.

3. Finalidades do tratamento

Tratamos seus dados para:

• Operação da plataforma: conduzir a conversa de intake pelo WhatsApp, organizar suas informações e documentos, responder dúvidas e marcar eventuais consultas.
• Orientação previdenciária: analisar preliminarmente seu caso e orientar quais caminhos existem perante o INSS e a Justiça.
• Identificação e contato: saber com quem estamos falando e retornar pelo canal que você escolheu.
• Encaminhamento, mediante sua autorização, a profissionais ou escritórios de advocacia parceiros, quando você decidir contratar serviços jurídicos. A contratação propriamente dita ocorre por contrato separado com o profissional indicado, e o tratamento subsequente dos seus dados por esse profissional é regido pela política de privacidade dele.
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares (legislação tributária, fiscal e de proteção de dados).
• Defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos relacionados à própria plataforma.
• Melhoria e segurança da plataforma: análise de uso agregado e anônimo, prevenção de fraude e abuso, suporte técnico.
• Comunicação institucional: conteúdo educativo e atualizações relevantes (você pode optar por não receber a qualquer momento).

4. Bases legais (LGPD)

Cada finalidade tem uma base legal específica, conforme o art. 7º (dados em geral) e o art. 11 (dados sensíveis) da LGPD:

5. Com quem compartilhamos seus dados

Compartilhamos seus dados apenas com prestadores que precisam deles para o serviço funcionar. Esses prestadores agem como operadores (LGPD art. 5º, VII), seguem nossas instruções e estão obrigados a manter sigilo. Não vendemos seus dados a ninguém.

Quando você optar por contratar serviços jurídicos com um profissional ou escritório de advocacia parceiro, parte dos seus dados (com seu consentimento expresso) poderá ser repassada a esse profissional para fins de prestação do serviço contratado. A relação com o profissional será regulada por contrato e política de privacidade próprios.

Também podemos compartilhar dados com:

• Autoridades públicas — quando legalmente obrigados ou para defesa de direitos.
• Órgãos reguladores (ANPD, Poder Judiciário) — em cumprimento de ordem legal ou regulatória.

6. Transferência internacional

Alguns prestadores listados acima estão localizados nos Estados Unidos. Quando há transferência internacional de dados, ela é feita com base no art. 33 da LGPD, observando: (i) a existência de cláusulas contratuais padrão com o operador, (ii) o caráter específico, adequado e proporcional da transferência, e (iii) o nível de proteção equivalente ao da LGPD.

7. Por quanto tempo guardamos

• Dados do atendimento ativo: enquanto seu caso estiver em acompanhamento ativo na plataforma.
• Dados após encerramento do atendimento: pelo prazo de prescrição aplicável e enquanto exigido pela legislação tributária — em regra, 5 anos após o último contato.
• Áudios originais: descartados imediatamente após a transcrição.
• Sessões de chat inativas há mais de 6 meses: podem ser limpas automaticamente do ambiente de operação.
• Dados de analytics e cookies: conforme prazos do prestador (em geral 14 a 26 meses).

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as comunicações com a plataforma.
• Controle de acesso por autenticação e perfis de usuário.
• Credenciais armazenadas em arquivo restrito e nunca commitadas em código-fonte.
• Logs de auditoria de ações sensíveis.
• Monitoramento de incidentes e plano de resposta.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

9. Seus direitos como titular

Como titular de dados, você tem direito a (LGPD art. 18):

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com o nosso Encarregado pelos meios da seção 13. Responderemos em prazo razoável, em regra até 15 dias.

10. Cookies e tecnologias de rastreamento

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para o site funcionar, lembrar suas preferências, medir audiência e entender como melhorar a experiência.

Você pode controlar cookies pelas configurações do seu navegador (Chrome, Safari, Firefox, Edge). Bloquear cookies analíticos e de marketing não impede o uso do site, mas pode reduzir a personalização.

11. Crianças e adolescentes

O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Tratamentos envolvendo crianças e adolescentes (LGPD art. 14) só ocorrem quando o caso previdenciário é em nome de um menor (ex.: pensão por morte, BPC/LOAS criança), com base no melhor interesse do titular menor e mediante representação legal por pais ou responsáveis, observados os requisitos do art. 14, §1º.

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou no serviço. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de "Última atualização" indicada no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo canal habitual (WhatsApp ou e-mail).

13. Encarregado (DPO) e contato

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.