Termos de Uso

1. Aceite destes Termos

Ao acessar o site auxilionegado.com.br, iniciar uma conversa pelo nosso canal de WhatsApp ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar com alguma parte destes Termos, por favor, não utilize a plataforma.

2. Quem opera a plataforma

O Auxílio Negado é uma plataforma digital de orientação previdenciária, operada por:

• FinexBrasil Ltda
• CNPJ: 60.104.101/0001-34
• Endereço: Av. Paulista, 1636 — Cj 4, Pav. 15, Sala 1504 — Cerqueira César — Ed. Paulista Corporate — São Paulo/SP — CEP 01310-200
• E-mail: atendimento@finexbrasil.com
• WhatsApp / Telefone: +55 11 94385-3880
• Site institucional: finexbrasil.com

3. Natureza do serviço

A plataforma oferece:

1. Conteúdo informativo sobre direitos previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria, BPC/LOAS, revisão de benefícios, recursos administrativos e perícias);
2. Atendimento digital pelo WhatsApp para coleta inicial das informações do seu caso, organização de documentos e esclarecimento de dúvidas;
3. Orientação previdenciária preliminar com base nas informações que você fornece.

4. Quem pode usar

Para utilizar a plataforma, você deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil. Casos previdenciários em nome de menores (ex.: BPC/LOAS criança, pensão por morte) ou de pessoas incapazes são tratados por meio de seus representantes legais (pais, tutores, curadores), que assumem a responsabilidade pelas informações fornecidas.

5. Veracidade das informações

Ao preencher formulários, enviar mensagens, áudios ou documentos, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Informações falsas, documentos adulterados ou tentativa de obtenção de benefícios sem fundamento podem caracterizar crime (Código Penal, art. 171, §3º — estelionato previdenciário) e levar ao encerramento imediato do atendimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Dados pessoais que você nos fornecer serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6. Encaminhamento a profissionais parceiros

Se, após a orientação preliminar, você optar por contratar serviços jurídicos (representação administrativa ou judicial), poderemos encaminhar você a profissionais ou escritórios de advocacia parceiros. Nesse caso:

• A relação jurídica de prestação de serviços advocatícios será estabelecida diretamente entre você e o profissional indicado, mediante contrato e procuração próprios;
• Os honorários, prazos, escopo e demais condições serão acordados diretamente com esse profissional;
• A FinexBrasil Ltda não é parte desse contrato e não responde pela atuação técnica do profissional contratado;
• O encaminhamento depende do seu consentimento expresso, e você é livre para escolher qualquer outro profissional de sua preferência.

7. Valores

O atendimento e a orientação preliminar pela plataforma são oferecidos gratuitamente ao usuário final.

Eventuais honorários e custos relativos à contratação de serviços jurídicos com profissional ou escritório parceiro são objeto de contrato separado, firmado diretamente entre você e esse profissional, e não integram a relação com a plataforma.

8. Conduta do usuário

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• Usar o serviço para finalidades ilícitas ou em desacordo com a legislação aplicável;
• Fornecer informações falsas, identidade de terceiros ou documentos adulterados;
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou explorar vulnerabilidades de segurança;
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, calunioso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Usar bots, scrapers ou meios automatizados para extrair conteúdo da plataforma;
• Sobrecarregar nossos sistemas com volumes anormais de requisições;
• Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do site ou as conversas do atendimento sem autorização.

9. Disponibilidade e limitações técnicas

O serviço é prestado em modelo "como está" e "conforme disponível". Embora façamos esforços razoáveis para manter a plataforma operacional, podem ocorrer:

• Indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas em provedores de terceiros (Meta/WhatsApp, Google, etc.) ou eventos fora do nosso controle;
• Latência em respostas automatizadas durante picos de uso;
• Limitações de canais (ex.: WhatsApp não permite mensagens fora de janelas de 24h sem template aprovado).

Não nos responsabilizamos por danos resultantes de indisponibilidade dos canais externos (WhatsApp, e-mail, etc.) ou da rede pública.

10. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da legislação aplicável:

• A orientação prestada pela plataforma é de caráter geral e preliminar e não substitui análise individualizada feita por profissional habilitado para o seu caso concreto;
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo INSS, pela Justiça Federal ou por outras autoridades públicas;
• Não nos responsabilizamos por consequências de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário;
• Não nos responsabilizamos pela atuação técnica de profissionais ou escritórios de advocacia parceiros eventualmente indicados — a relação contratual de prestação dos serviços jurídicos é firmada diretamente entre o usuário e o profissional escolhido;
• Conteúdo educativo (blog, FAQ, posts em redes sociais) tem fim informativo e não substitui aconselhamento jurídico individualizado.

11. Propriedade intelectual

O conteúdo do site (textos, layouts, ilustrações, código, logos, fluxos do bot, materiais educativos) é de propriedade da FinexBrasil Ltda ou licenciado a ela. É vedada a reprodução, redistribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.

A marca Auxílio Negado, bem como sua identidade visual, é protegida e não pode ser usada sem autorização.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Recomendamos a leitura atenta antes de continuar utilizando a plataforma.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou no serviço. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de "Última atualização" indicada no topo. O uso continuado da plataforma após a publicação de uma nova versão implica aceite das alterações.

14. Encerramento

Você pode interromper o uso da plataforma a qualquer momento, simplesmente parando de acessá-la ou solicitando o encerramento do atendimento ao Encarregado de Dados (ver Política de Privacidade).

A FinexBrasil Ltda pode encerrar o atendimento de um usuário em caso de violação destes Termos, comportamento abusivo, fornecimento de informações falsas ou outras circunstâncias que tornem inviável a continuidade do serviço.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto quando a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.

16. Contato